quinta-feira, 3 de dezembro de 2015
quarta-feira, 2 de dezembro de 2015
PROJETO DE LEI COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS - GLP
O vereador Beto Cangussu apresentou um Projeto de Lei que dispõe obrigatoriedades na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa suprir uma
lacuna existente no direito do consumidor, em nível municipal.
O GLP ou gás
de cozinha é insumo da maior importância para toda a população do país, sendo item
de consumo obrigatório para as classes mais desfavorecidas.
A venda de GLP em botijões de 13 e de 45 kg
é destinada
basicamente ao consumo doméstico. É fato conhecido que uma parte
do conteúdo do botijão não pode ser utilizado no dia a dia em função da baixa pressão
de vapor do produto residual.
Ora, não é justo que o consumidor,
principalmente o de baixa, renda pague por um produto que não pode consumir.
Daí este Projeto de Lei que prevê um desconto no preço do recipiente cheio,
exatamente da quantidade de GLP que retorna por não ter sido possível a sua
utilização no dia a dia dos consumidores.
Este Projeto de Lei se insere na lógica da
política social do Governo Federal no sentido de proteger os segmentos mais
frágeis da sociedade.
Visando, também, valorizar as empresas que
trabalham com idoneidade, inibindo os clandestinos que comercializam
irregularmente o GLP.
terça-feira, 1 de dezembro de 2015
REAPROVEITAMENTO DOS ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS
O Projeto de Lei do vereador Beto Cangussu, que dispõe sobre o reaproveitamento dos alimentos não consumidos no âmbito do município de Ribeirão Preto, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal dia 25 de novembro de 2015 (quarta feira).
Leia o Projeto de Lei e a justificativa click aqui.
CHAMAMENTO CONCURSO DAERP
O vereador Beto Cangussu requereu ao Daerp informações sobre o chamamento dos aprovados no Concurso Público do Daerp.
Informações como:
- Há previsão de novos chamamento dos aprovados no concurso 001/2013, para o fim do ano de 2015 e o primeiro semestre de 2016? Dar resposta com base no Planejamento da Autarquia.
- Especificamente, em relação ao cargo de Operador de Sistema de Água, o superintendente do Daerp, em resposta ao Requerimento da Câmara, já informava a necessidade de contratação de 30. Uma vez que foram chamados somente 12, quando serão chamados os demais?
Leia o requerimento CLICK AQUI
Leia a publicação no Diário Oficial
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