Vereador Beto Cangussu protocolou na Sessão de 09 de dezembro 2014, Projeto de Lei nº 663/2014, que Institui a Política Municipal de Participação Social - PMPS e o Sistema Municipal de Participação Social - SMPS.
De acordo com o Vereador a Política Municipal de Participação Social, tem o objetivo geral de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunto da Administração Pública e a Sociedade Civil, na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação dos Programas, das Políticas Públicas e da Gestão Pública em geral.
Pois aprimorar o funcionamento democrático do Estado e oferecer para a população a oportunidade de atuar em conjunto com a Administração Pública é tarefa do próprio Estado, e esse é o objetivo deste Projeto de Lei, instituir mecanismos legais e obrigatórios de participação social nas decisões da Administração Pública Municipal, tanto na Administração Direta, como em suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas.
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