TRANSPARÊNCIA NOS SORTEIOS DAS CASAS DA COHAB

LEI DO VEREADOR BETO CANGUSSU GARANTE A TRANSPARÊNCIA NOS SORTEIOS DAS CASAS DA COHAB

A Lei do vereador Beto Cangussu garantindo a transparência nos sorteios da Companhia Habitacional de Ribeirão Preto - COHAB, foi aprovada na sessão do dia 02 de junho de 2015.

A Lei obriga a participação do Conselho Municipal de Moradia Popular na seleção e auditoria dos nomes que participarão dos sorteios de casas pela Cohab.

O vereador Beto Cangussu exige que a Companhia Habitacional disponibilize na internet e no Diário Oficial a lista completa com os nomes dos que participarão dos sorteios.

Segundo o vereador a necessidade da lei surgiu de resposta da própria Cohab ao ofício encaminhado pelo gabinete do vereador, que “não há previsão legal para que o conselho faça a auditoria dos nomes”.

A lei busca fazer com que o processo seja transparente, visto que o direito a moradia constitui um direito fundamental previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: todos tem o direito a um padrão de vida adequado para a saúde e bem-estar de todas às famílias, incluindo a moradia, priorizada aos cidadãos de baixa renda.
Leia o Projeto de Lei