A lei nº 13.606, de autoria do vereador Beto Cangussu, que cria a plataforma virtual para acompanhamento das obras da prefeitura do município de Ribeirão Preto e dá outras providências, aprovada em 2015 e publicada no Diário Oficial, foi alvo de ação judicial por parte da prefeitura que alegou inconstitucionalidade da lei, pois segundo a prefeitura a lei "invadia a esfera exclusiva do Poder Executivo".
Entretanto, a justiça julgou a ação de inconstitucionalidade IMPROCEDENTE entendendo inclusive que a Lei fortalece o princípio da transparência que é uma obrigatoriedade do governo municipal. O que reforça a importância desta lei que passa a vigorar em Ribeirão Preto.
Mais uma ferramenta de fiscalização que a população passa a contar.
Veja decisão judicial na íntegra: click aqui
Diário Oficial de 04 de setembro de 2015
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