VEREADORES SE ABSTÊM E PROJETO DE PROTEÇÃO DO AQUÍFERO GUARANI É NEGADO

Na sessão ordinária de quinta-feira (24/11), o Projeto de Lei Complementar nº 270 de 19 de abril de 2016, que trata da Proteção do Aquífero Guarani, foi NEGADO pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.

Mesmo não tendo recebido nenhum voto NÃO, o projeto recebeu um total de 09 ABSTENÇÕES, que neste caso significou a sua não aprovação, tendo em vista que o projeto não recebeu a quantidade de votos favoráveis necessários para sua aprovação.

Segundo o site Wikipédia, Aquífero Guarani foi o nome que, em 1996, o geólogo uruguaio Danilo Anton propôs para denominar um imenso aquífero que abrange partes dos territórios do Uruguai, Argentina, Paraguai e, principalmente, Brasil, ocupando 1 200 000 km². Na ocasião, ele chegou a ser considerado o maior do mundo: hoje, é considerado o segundo maior, capaz de abastecer a população brasileira durante 2 500 anos.




(FONTE: pt.wikipedia.org)


Toda a água de abastecimento de Ribeirão Preto vem do Aqüífero Guarani, de onde é extraída pelo Daerp através de poços tubulares profundos. Por este motivo, preservar o aquífero guarani não só é importante para nós ribeirão-pretanos, mas também para a população brasileira.

Sobre a preservação do Aquífero Guarani, no próprio site da prefeitura encontramos o seguinte texto:

 "O Aqüífero Guarani é uma reserva estratégica vital para as futuras gerações, por isso precisa ser preservado. Ele é a principal fonte de abastecimento público para milhões de pessoas e a sua exploração tem aumentado muito nos últimos 30 anos.

Os impactos da atividade humana na superfície do aqüífero são uma ameaça a sua integridade. Depósitos irregulares de lixo, agrotóxicos, fossas sépticas, vazamento em oleodutos, poços abandonados ou construídos sem tecnologia adequada, etc. podem provocar a contaminação do aqüífero. Outro fator de risco é o consumo excessivo, que já está provocando o rebaixamento do nível das águas subterrâneas em algumas regiões."

Por isso, podemos constatar a importância do PLC 270/16 e quão grave é a sua não aprovação!

Lembrando que, a questão da proteção do aquífero guarani tem sido amplamente tratada pela Câmara Municipal, tendo por vezes sido alvo de audiências públicas e discussões no Plano Diretor.  O curioso, é que pela terceira vez este assunto foi trazido para a votação na Câmara Municipal de Ribeirão Preto e foi negado mesmo sem ter recebido votos contrário, ou seja, não foi aprovado pela ABSTENÇÃO dos vereadores.

Na sessão da última quinta-feira, para justificar o voto de ABSTENÇÃO ao projeto, alguns vereadores argumentaram não terem tido tempo para a leitura deste e portanto não votariam nem SIM nem NÃO. Clique no link abaixo e veja o projeto de 6 páginas que alguns vereadores não "tiveram tempo" de ler.

PLC AQUÍFERO GUARANI

Abaixo, veja quais foram os vereadores que se ABSTIVERAM de votar o projeto:

PROJETO DE LEI COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS - GLP, SERÁ VOTADO HOJE!

Hoje, será votado o Projeto de Lei  nº 1032/15 dispõe obrigatoriedades na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

 A presente propositura visa suprir uma lacuna existente no direito do consumidor, em nível municipal. O GLP ou gás de cozinha é insumo da maior importância para toda a população do país, sendo item de consumo obrigatório para as classes mais desfavorecidas.

A venda de GLP em botijões de 13 e de 45 kg é destinada basicamente ao consumo doméstico. É fato conhecido que uma parte do conteúdo do botijão não pode ser utilizado no dia a dia em função da baixa pressão de vapor do produto residual.

Ora, não é justo que o consumidor, principalmente o de baixa renda, pague por um produto que não pode consumir. Daí este Projeto de Lei que prevê um desconto no preço do recipiente cheio, exatamente da quantidade de GLP que retorna por não ter sido possível a sua utilização no dia a dia dos consumidores.

Este Projeto de Lei se insere na lógica da política social defendida no Governo Federal, no sentido de proteger os segmentos mais frágeis da sociedade.

Visando, também, valorizar as empresas que trabalham com idoneidade, inibindo os clandestinos que comercializam irregularmente o GLP.

Veja abaixo, o projeto de lei:

                       

                       

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE CONSELHO DA JUVENTUDE, SERÁ VOTADO HOJE

Hoje, será votado o Projeto de Lei Complementar nº311/16 que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude.

O seguinte projeto vem atender uma necessidade do próprio conselho já existente, de adequá-lo ao Estatuto da Juventude sancionado em 2013. Uma necessidade que os conselheiros identificaram tendo em vista que as últimas alterações anteriores não adequava questões importantes para sua boa atuação no município.

Veja o projeto na íntegra.

PROJETO DE LEI SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL, NÃO É APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES!

Na última quinta-feira (17/11/2016), o vereador Beto Cangussu apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 293/16 que dispõe sobre a exploração mineral no âmbito do município de Ribeirão Preto, no entanto este projeto NÃO FOI APROVADO pela Câmara de vereadores.

Este projeto foi oriundo de solicitações de moradores residentes nas proximidades onde ocorre a exploração, em virtude dos incômodos causados pelo barulho por ser muito próxima a empresa de extração de minérios e suas residências, além entre outros transtornos e riscos a saúde e meio ambiente.

Também tinha por objetivo o PLC 293/16, o de dar proteção a todos os moradores do município de Ribeirão Preto, quanto a possíveis desastres oriundos da prática de exploração mineral dentro do município.Tais atividades utilizam-se de materiais explosivos que podem vir a danificar as residências dos cidadãos além da emissão de agentes poluidores, tais como metais pesados como mercúrio, utilizados na extração de minerais ferrosos e grande quantidade de pó de basalto que inclusive tem se espalhado pelas residências existentes nas proximidades das empresas existentes em nosso município.

Leia o projeto no íntegra

Veja abaixo, quem foram os vereadores que se ABSTIVERAM e não votaram FAVORÁVEIS ao projeto:

BETO CANGUSSU ENCAMINHA EMENDAS AO LOA 2017

Ontem, dia 17 de novembro, o vereador Beto Cangussu apresentou seis emendas ao LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2017. São elas:

1) HABITAÇÃO: Construção de Moradias, para atuar no Combate ao Déficit Habitacional do Município;

2) DIREITOS HUMANOS: Conselho Municipal de Direitos Humanos, para sua implantação;

3) CONTROLE: Controle Municipal, para a implantação da Controladoria Municipal;

4) PLANEJAMENTO: Cidadão Pleno, para Urbanização de Assentamentos Precários;

5) MEIO AMBIENTE: Educação Ambiental, para implantar a Política Municipal de Educação Ambiental e,

6) MEIO AMBIENTE: Gestão de Recursos Sólidos, para incremento e fomento às Cooperativas de Catadores de Recicláveis.

Veja em detalhes as Emendas encaminhadas, click aqui

AO CONTRÁRIO DO QUE A IMPRESA DIZ, NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE AS CONTAS DA PREFEITURA SÃO REJEITADAS

Como é sabido pela população, esta semana a Câmara dos vereadores rejeitou as contas da prefeita Darcy Vera na sessão do dia 08 de novembro.
No dia 09, o jornal A Cidade publicou uma matéria sobre a rejeição das contas da prefeita, dizendo inclusive que “Segundo registros da Câmara, é a primeira vez que um prefeito de Ribeirão Preto tem as contas rejeitadas.” (fonte: Jornal A Cidade, matéria do dia 09/11/2016) O que não é verdade!
Tanto os registros da câmara, quanto o jornal A Cidade estão equivocados sobre isto. Ocorre que as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 1998, da gestão do prefeito Jábali, também não teve suas contas aprovadas pela Câmara dos Vereadores.

Em 2002, na sessão de 19 de dezembro de 2002 em que foram votadas as contas, que também recebeu parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foram apenas 07 vereadores que votaram favoravelmente as contas da Prefeitura, sendo que para que fossem aprovadas, assim como ocorreu com as contas da prefeita Darcy, era necessária votação de maioria qualificada, ou seja, 2/3 da câmara, o que não ocorreu. Na época, 3 vereadores estavam ausentes desta sessão, dos 18 vereadores presentes, Leopoldo Paulino, Waldyr Vilela e Merchó Costa não votaram as contas, tendo sido elas votadas por apenas 15 vereadores: sendo 7 votos favoráveis, 4 votos contrários e 4 abstenções.

Espelho de votação:

O Presidente da Câmara na ocasião, declarou aprovadas as contas da prefeitura e fez constar em ata a aprovação, o que contrariava o disposto tanto no Regimento Interno como na Lei Orgânica do Município.

Entretanto, como não obteve a maioria qualificada para aprovação das contas, o vereador Beto Cangussu apresentou requerimento e ofício ao presidente da Câmara Municipal para a alteração do texto da ata (conforme acima). Do qual foi dada ciência do requerimento, e que veio ser aprovado, na sessão de 06 de fevereiro de 2003.

Mesmo tendo sido aprovado em sessão ordinária o requerimento solicitando a alteração da ata, a solicitação do vereador Beto Cangussu não foi atendida, e por esta razão o vereador apresentou ofício ao Ministério Público, para impugnação da Ata publicada, e ao Tribunal de Contas para que constasse a REPROVAÇÃO das contas. 

Como é possível constatar nos documentos abaixo:

                                      

Entretanto, o vereador Beto Cangussu não obteve retorno do Tribunal de Contas ou Ministério Público.

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADA PELO STF - BOLETIM FPA

Ano 4 - nº 365 - 04 de novembro de 2016 A precarização do trabalho autorizada pelo STF  A elite conservadora brasileira tem pressa em retirar direitos dos trabalhadores; as propostas de reformas do presidente Temer, empossado ilegitimamente, por meio de um golpe, deixam clara esta intenção. É importante lembrar que, em uma sociedade democrática, a forma de se fazer isso, é por meio das leis. Na sociedade capitalista, os políticos eleitos pelo povo decidem se um projeto se tornará lei ou não. Com isso, é possível que a sociedade pressione, negocie e fiscalize estes políticos. Contudo, a ofensiva aos direitos dos trabalhadores, no Brasil, não tem esperado este trâmite legal-democrático. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões explicitamente em prol da flexibilização das leis trabalhistas, dentre as quais: permitir que a administração pública contrate OS’s, o que causará a precarização do trabalho dos funcionários públicos; ou permitir a prevalência do negociado sobre o legislado (com isso, o STF dá poder às negociações coletivas sobre a Legislação, isto é, o que for decidido nas negociações entre representantes dos trabalhadores e das empresas); ou precarização da Justiça do Trabalho, por meio do corte do orçamento destinado a ela, o que dificulta (ou quase inviabiliza) sua atuação; ou ainda, autorizando o corte dos vencimentos de servidores públicos em greve. Com estas (e outras) decisões, o STF, que deveria agir com neutralidade, deixa evidente seu posicionamento a favor da classe empresarial-capitalista, garantindo direitos a esta e ferindo os direitos legais dos trabalhadores. Diante deste contexto, resta à classe trabalhadora fortalecer-se por meio da rearticulação e da luta coletiva pela manutenção dos direitos adquiridos.  Para saber mais: Oito grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores leia mais Justiça do Trabalho: resistir para avançar leia mais   * As opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade de sua autora, não representando necessariamente a visão da FPA ou de seus dirigentes.

O RISCO DO RETORNO DO NEOLIBERALISMO E DA POBREZA NO BRASIL - BOLETIM FPA

Ano 4 - nº 364 - 31 de outubro de 2016 O risco do retorno do neoliberalismo e da pobreza no Brasil É importante lembrar que não faz muito tempo (pouco mais de uma década), o Brasil vivenciava um grave problema social: a pobreza e indigência de milhões de pessoas – algo inaceitável em um país tão rico como o nosso país. Também não é demais sinalizar que, apenas nos anos 2000, um governo (de esquerda) tomou medidas para solucionar o problema: os programas de transferência de renda (o principal deles, o Bolsa Família), somados à política de valorização do salário mínimo, reduziram significativamente a pobreza e extrema pobreza no Brasil – de 2003 a 2014, o número de pobres diminuiu 58% (36 milhões de pessoas), e dos extremamente pobres, quase 70% (18 milhões) (ver gráfico abaixo). Fonte: IpeaData O governo Temer (empossado ilegitimamente), colocou em ação um conjunto de políticas recusadas nas urnas, em 2014. O regresso deste modelo neoliberal e excludente não apenas coloca em risco a continuidade da construção de uma sociedade mais justa, como pode trazer de volta o grave problema da pobreza e indigência – as medidas de austeridade do atual governo acarretarão aumento do desemprego, causando e empobrecimento e miserabilidade de milhões de brasileiros. Soma-se a isso, a decisão deste governo golpista de reduzir os gastos com as políticas sociais, o que afeta diretamente, e mais gravemente, os mais pobres. Se as propostas deste governo (golpista e impostor) não forem barradas, muito brevemente, vivenciaremos o caos social que julgávamos ter solucionado (ou estar em vias de solucionar) no Brasil. Para saber mais: IpeaData leia mais Volta da velha matriz neoliberal versus redução da extrema pobreza na América Latina leia mais   * As opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade de sua autora, não representando necessariamente a visão da FPA ou de seus dirigentes.