Hoje, será votado o Projeto de Lei nº 1032/15
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
A presente propositura visa suprir uma lacuna existente no direito do consumidor, em nível municipal. O GLP ou gás de cozinha é insumo da maior importância para toda a população do país, sendo item de consumo obrigatório para as classes mais desfavorecidas.
A venda de GLP em botijões de 13 e de 45 kg é destinada basicamente ao consumo doméstico. É fato conhecido que uma parte do conteúdo do botijão não pode ser utilizado no dia a dia em função da baixa pressão de vapor do produto residual.
Ora, não é justo que o consumidor, principalmente o de baixa renda, pague por um produto que não pode consumir. Daí este Projeto de Lei que prevê um desconto no preço do recipiente cheio, exatamente da quantidade de GLP que retorna por não ter sido possível a sua utilização no dia a dia dos consumidores.
Este Projeto de Lei se insere na lógica da política social defendida no Governo Federal, no sentido de proteger os segmentos mais frágeis da sociedade.
Visando, também, valorizar as empresas que trabalham com idoneidade, inibindo os clandestinos que comercializam irregularmente o GLP.
Veja abaixo, o projeto de lei:
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