O dia 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas.
Nos trinta artigos do documento estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros).
O vereador Beto Cangussu, presidente da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, apresentou um proposta de emenda a Lei Orgânica do Município para instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos. Um orgão normativo, deliberativo e fiscalizador, com estrutura colegiada, composto por representantes do poder público e sociedade civil, que deverá definir, apoiar e promover os mecanismos necessários a implementação da política de direitos humanos na cidade de Ribeirão Preto.
O vereador justifica que “defender os Direitos Humanos, se torna uma exigência ética de todos aqueles que lutam pela construção de um mundo mais justo, fraterno e de paz para todos os cidadãos, independente de sua condição social, econômica, étnica, sexual ou religiosa.”
Sabendo, que é uma preocupação da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara, acrescentou um artigo ressaltando que é dever do Município de Ribeirão Preto apoiar e incentivar a defesa e a promoção dos Direitos Humanos, na forma das normas constitucionais, tratados e convenções internacionais.
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