O projeto de Resolução do vereador, do Beto Cangussu, que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, foi aprovado na sessão do dia 28 de novembro de 2013.
Entre as condições essenciais ao funcionamento da democracia merecem destaque a sistemática de representação e/ou de participação da sociedade na arena governamental, bem como as formas e mecanismos de relacionamento entre representantes e representados. Tais questões têm sido objeto de preocupação permanente – não apenas por parte de estudiosos e especialistas, mas também das instituições e dos agentes políticos, como, de resto, da própria sociedade. O Poder Legislativo tem um papel e um interesse estratégicos nesse debate, tendo em vista, por um lado, a sua posição central no sistema democrático, bem como, por outro, os graves e constantes problemas por que passa a representação política nos dias atuais.
É nesse contexto que se inserem as discussões sobre a educação legislativa, enquanto uma ação consciente e organizada do parlamento no sentido de capacitar e qualificar a atuação dos diferentes agentes envolvidos no processo de representação e participação democrática, tanto da perspectiva das instituições estatais quanto da sociedade. Essa ação tem ganhado força e resultados nos últimos anos, seja pelo reconhecimento crescente do papel educativo do parlamento, a par das demais funções tradicionalmente consideradas, seja pela criação, consolidação e ampliação, no âmbito dessas casas, de órgãos e setores voltados para o exercício efetivo dessa missão pedagógica, aqui genericamente denominados como escolas do legislativo.
Propõe-se assim, com este Projeto de Resolução, reforçar e proporcionar fundamentação ao trabalho educativo desenvolvido pelos parlamentos, localizando-o no contexto da teoria democrática, especialmente com relação a seus pressupostos de representação e participação política.
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