PPP DO LIXO - DESPACHO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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D E S P A C H O

PROCESSO:

00003900.989.13-8

REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO

ASSUNTO:

Representação contra o Edital de Concorrência nº 0024/2013, Processo nº 941/2013, que tem como objeto a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, de manejo, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos, de resíduos de serviços de saúde e de resíduos da construção civil. Valor Estimado: R$ 272.087.580,00 correspondente aos investimentos (cláusula 3.2)

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo representou ao Tribunal de Contas, alegando a existência de vícios no edital em referência, instaurado pela Prefeitura de Ribeirão Preto, visando à prestação dos serviços de limpeza urbana, nos moldes definidos no ato convocatório.

Especificamente em relação ao edital em tela, insurgiu-se contra os seguintes pontos:

- aglutinação dos serviços;

- tipo inadequado de licitação;

- previsão equivocada e subjetiva de pontuação da metodologia de execução;

- validade da proposta econômica de no mínimo noventa dias corridos;

- limitação do número de empresas consorciadas;

- exigências ilegítimas relativas à regularidade fiscal;

- vícios relacionados à demonstração da capacidade técnico-operacional; e

- transferência do ônus quanto ao pagamento do estudo que precedeu o Plano Setorial de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

A abertura do certame foi estipulada para o dia 10/12/2013.

É o relatório.

Decido.

Uma visão superficial da peça inaugural indica a necessidade de uma análise mais detida do conteúdo impugnado, já que há a possibilidade da existência de vícios no procedimento, como indicado pelo Ministério Público de Contas.

Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, bem como DETERMINO à Origem, no uso do poder que me confere o parágrafo único do artigo 221 do RITCESP, que apresente neste Tribunal de Contas pela via eletrônica, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, uma cópia do edital ora em referência, acompanhada dos documentos que lhe sejam acessórios, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei federal nº 8.666/93.

DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, nº 10, do artigo 53

do RITCESP, que o correspondente procedimento licitatório seja sustado de imediato e

assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso.

Fica ainda a Administração responsável NOTIFICADA para apresentar suas

justificativas sobre todos os pontos levantados, no mesmo prazo acima fixado, em

defesa do ato cuja legalidade se vê contestada.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

SÃO PAULO, 6 de Dezembro de 2013.

ROBSON MARINHO

CONSELHEIRO