Vereador Beto Cangussu, questiona o cumprimento de Lei de sua autoria
Autor da Lei que regulamenta vagas para idosos, Beto Cangussu aciona MP, para que seja cumprido mais este direito da terceira idade.
Ribeirão Preto, 22 de Janeiro de 2015
Foto: Silvia Morais
Autor da Lei 10.433/05, que garante vagas preferenciais para idosos na Área azul, o Vereador Beto Cangussú entrou, no dia 29 de dezembro, com pedido de inquérito civil no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura e a Transerp.
Em razão do vereador ter notado o descumprimento da Lei, e não ter conhecimento de tais vagas, foram feitos requerimentos questionando locais e números destas áreas, que de acordo com a lei, 5% do espaço da área azul devem ser destinadas a idosos. As respostas obtidas foram inconclusivas, segundo o vereador.
Para o vereador é público e notório que a reserva legal de vagas para estacionamento de idosos no sistema de área azul é insuficiente e inadequada, não existindo indicações ao longo das vias públicas, dificultando o acesso das pessoas a esse direito.
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