RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA ANALISAR, ATUALIZAR, CORRIGIR E ADAPTAR O REGIMENTO INTERNO ÀS NECESSIDADES ATUAIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
A
presente Comissão foi constituída por meio do Projeto de Resolução
de nº 09/2013 de 06 de Março de 2013, tendo como membros os
Vereadores André Luiz da Silva, Capela Novas, Evaldo Mendonça –
Giló, Glaucia Berenice, Dr. Jorge Parada, Marcos Papa, Ricardo
Silva, Saulo Rodrigues e Beto Cangussu presidente e relator desta
comissão.
Esta
Comissão foi proposta com o objetivo de analisar, atualizar,
corrigir e adaptar o Regimento Interno às necessidades atuais da
Câmara Municipal de Ribeirão Preto, necessidades justificadas pelo
longo período de promulgação e existência do mesmo, que data de
21 de dezembro de 1990.
É
inadmissível imaginar que tal ordenamento jurídico, de natureza
procedimental, de um Poder tão dinâmico como é o Legislativo,
exista por tanto tempo sem a necessidade de correções e ou
atualizações que pudessem responder às exigências conjunturais de
funcionamento deste Poder que é o mais acessado, acompanhado,
fiscalizado, tanto pelos meios de comunicação de massa, como pela
população, que consciente de sua cidadania, exige cada vez mais que
os poderes constituídos sejam transparentes e abertos a uma maior
participação popular.
Ao
longo desses anos todos de existência do atual Regimento Interno,
muitas foram as proposições aprovadas pelos vereadores das diversas
legislaturas vigentes desde então, com o intuito de responder às
demandas apresentadas de forma pontuais. Se por um lado, tais
modificações foram positivas, pois, atenderam às demandas
específicas, por outro, tal fragmentação levou a uma situação de
“descompasso” entre os diversos artigos do atual Regimento
Interno, gerando muitas vezes, contradições, lacunas ou omissões
na sua aplicação cotidiana.
O
Regimento
Interno,
como
norma
“interna
corporis”,
tem
como
função
regular
o
funcionamento
do
Poder
Legislativo,
tanto
administrativamente,
como
do
processo
legislativo
propriamente
dito.
É
a
norma
que
“iguala”
os
seus
componentes,
eleitos
proporcionalmente
pela
população
de
Ribeirão
Preto,
independente
do
nº
de
votos
obtidos
por
cada
vereador
ou
do
partido
a
que
estão
filiados.
Por
essa
razão,
o
Regimento
Interno
deve
guardar
certa
unidade
e
clareza
no
seu
corpo
normativo,
prevendo,
dentro
do
possível,
respostas
concretas
e
objetivas
a
todas
as
situações
de
possíveis
divergências,
existentes
nas
relações,
sejam
de
natureza
administrativa
ou
legislativa,
entre
os
membros
do
Poder
Legislativo.
Essa
foi a preocupação central no trabalho desta Comissão: garantir
unidade do corpo normativo, evitando-se contradições, lacunas ou
omissões, na aplicação do mesmo no funcionamento cotidiano do
Poder Legislativo, mormente, no processo legislativo propriamente
dito.
A
nossa
“jovem
democracia”,
arquitetada
pela
nossa
Constituição
de
88,
exige
cada
vez
mais
o
protagonismo
de
nosso
eleitor/cidadão
em
sua
relação
com
os
Poderes
Constituídos,
transformando
sua
participação
política,
não
mais
apenas
no
simples
ato
de
votar
em
seus
representantes,
mas,
principalmente,
no
exercício
direto
de
sua
cidadania
por
meio
de
sua
participação
cada
vez
maior
nos
destinos
e
no
funcionamento
dos
mesmos.
Por
essa razão, se pretendemos que o Poder Legislativo local, continue
sendo a “Casa do Povo”, nada mais justo do que chamarmos esse
mesmo Povo a participar da elaboração das normas que regem o
funcionamento deste mesmo Poder, vale dizer, do seu Regimento
Interno.
Tendo
essa premissa como guia dos trabalhos desta Comissão Especial de
Estudo, a metodologia utilizada para elaboração da proposta do
“Novo Regimento Interno”, foi a da realização de Audiências
Públicas Participativas, na análise, discussão e elaboração
desta nova proposta.
Além
disso,
foi
formado
um
grupo
de
discussão
na
internet,
cujo
endereço
eletrônico
era:
http://br.groups.yahoo.com/group/regimentointernocamararibeirao/,
cujo
objetivo
era
receber
contribuições
de
internautas,
e
também
publicar
as
propostas
de
alterações
apresentadas
durante
as
audiências
públicas.
Foram
realizadas
09
Audiências
Públicas,
organizadas
por
eixos
temáticos,
conforme
calendário
abaixo
descriminado,
além
do
trabalho
interno
de
sistematização
das
propostas
apresentadas
e
de
02
Audiências
conclusivas,
uma
para
apresentação
da
sistematização
das
propostas
consensuais
e
divergentes,
e
outra
para
apresentação
do
Relatório
Final
e
do
Ante
projeto
do
“Novo
Regimento
Interno”:
18/03
– Instalação da Comissão e aprovação do calendário de
trabalho da mesma.
01/04
– Comissões Permanentes.
15/04
– Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais de
Estudo.
29/04
– Proposições e suas tramitações.
13/05
– Sessões da Câmara Municipal.
27/05
– Discussão e deliberação das proposituras legislativas.
10/06
– Participação popular: Tribuna Livre e projetos de iniciativa
popular.
24/06
– Elaboração legislativa especial e dos controles (Lei
Orçamentária, LDO, Plano Plurianual e Plano Diretor, Codificações,
L.O.M., Julgamentos de Contas).
15/07
– Regimento Interno e sua interpretação.
09/07
a
31/07
– Compilação
das
propostas
apresentadas
(Trabalho
interno).
30/09
-
Apresentação
da
sistematização
das
propostas
consensuais
e
divergentes.
10/10
– Relatório Final
Durante
as
audiências,
eram
lidos
os
artigos
relacionados
a
cada
um
dos
eixos
temáticos
acima
descritos,
havendo
proposta
de
alteração,
apresentada
por
vereador,
por
munícipe
participante
da
audiência
ou
por
internauta
no
grupo
de
discussão,
as
mesmas
eram
analisadas,
discutidas.
Havendo
aprovação
por
consenso
entre
os
participantes
da
audiência
pública,
a
mesma
era
incorporada
ao
anteprojeto
do
Novo
Regimento
Interno.
Não
havendo
consenso
na
aprovação
da
proposta,
com
intuito
de
valorizar
e
aproveitar
cada
uma
das
propostas
decidiu-se
que
as
mesmas
iriam
ser
apresentadas
separadamente
em
forma
de
“emendas”,
a
serem
apreciadas
separadamente
pelo
Plenário
da
Câmara,
por
ocasião
da
discussão
do
Anteprojeto
do
“Novo
Regimento
Interno”.
Com
esta metodologia, buscou-se dar transparência e valorizar cada uma
das propostas apresentadas durante as audiências públicas
realizadas durante o trabalho desta Comissão.
Após
o
término
das
Audiências
Públicas,
todas
as
propostas
foram
tabuladas
e
apresentadas
em
forma
de
relatório
com
três
colunas:
O
Regimento
atual,
o
“Novo
Regimento”
com
as
alterações
consensuais
e
as
propostas
polêmicas
que
serão
apresentadas
como
emendas.
Este
relatório
foi
publicado
no
grupo
de
discussão,
dando
acesso
a
todos
os
participantes
das
Audiências
Públicas
que
nele
se
inscreveram,
bem
como,
foi
enviado
a
todos
os
vereadores
desta
Casa
de
Leis,
independente
de
participarem
desta
Comissão.
Chegando
ao
fim
deste
gratificante
trabalho,
temos
a
convicção
de
que
o
anteprojeto
do
“Novo
Regimento
Interno”
da
Câmara
Municipal
de
Ribeirão
Preto
responde
às
exigências
atuais
de
termos
um
Poder
Legislativo
contemporâneo,
democrático,
transparente
e
aberto
à
participação
popular,
pois,
construído
de
forma
participativa,
razão
de
seu
mérito.
Agradecendo
a
participação
de
todos
os
vereadores
e
vereadoras,
assessores
e
principalmente
a
população
que
se
fez
presente
nas
Audiências
Públicas,
apresentamos
ao
Presidente
da
Câmara
Municipal
de
Ribeirão
Preto
o
anteprojeto
do
“Novo
Regimento
Interno”,
o
qual
esperamos
que
seja
encaminhado
às
Comissões
Permanentes
para
a
sua
devida
tramitação,
e
posterior
e
urgente
apreciação
pelo
Plenário
desta
Egrégia
Casa
de
Leis.
Ribeirão
Preto, 10 de Outubro de 2013.
LUIZ
ROBERTO ALVES CANGUSSU
ANDRÉ
LUIZ DA SILVA GLAUCIA BERENICE CAPELA NOVAS
Membro Membro Membro
MARCOS
PAPA EVALDO MENDONÇA DR. JORGE PARADA
Membro Membro Membro
RICARDO
SILVA SAULO RODRIGUES
Membro Membro
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