FISCALIZANDO O TRANSPORTE COLETIVO - PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO

Fiscalizando o transporte coletivo, o vereador Beto Cangussu encaminhou à prefeitura municipal e a Transerp vários requerimentos sobre o cumprimento dos termos do TAC  da concessão do transporte coletivo.

Veja a tabela com os Requerimentos encaminhados

Cláusulas Contratuais (28/05/2012 - Contrato)	Descumprimento Contratual – gerador TAC (06/05/2014 - TAC)	Prazo Prefeitura para cumprimento do TAC	Prazo Transerp	Prazo Consórcio	Requerimento apressentado Ver. Beto Cangussu	Resposta Enviada sobre o requerimento	Atendeu Conforme Solicitado		Atendeu 2ª Solicitação
							Sim	Não= Providencia Tomada	Sim	Não= Providências
Cláusula 63	Disponibilização de 98 (noventa e oito) agentes de cobrança nos pontos de embarque com maior concentração de passageiros	06/07/14 – Apresentar decisão fundamentada sobre a manutenção ou não da exigência contrataual	Não se Aplica	Cumprimento da determinação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após ciência da deliberação da Prefeitura	19/08/14, Requerimento Nº 23003 solicitando informações sobre decisão fundamentada da Prefeitura a respeito da exigência de se manter a Disponibilização de 98 (noventa e oito) agentes de cobranças	O Consórcio Pró-Urbano ficou desobrigado da utilização de forma permanente de agentes de cobrança. O Consórcio Pró-Urbano deverá disponibilizar máquinas de recarga automática dos cartões e pontos de recargas distribuidos pelo município.	Sim
Cláusula 63	Contratação de seguro de responsabilidade civil	Não se aplica	Não se aplica	Prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do TAC para cumprimento da determinação da Prefeitura	26/08/2014 Requerimento Nº 23200, que solicitava informações a Prefeitura Municipal, se já havia sido feita a determinação ao Consórcio Pró-Urbano para a apresentação da Apólice de Seguro, e que nos fosse apresentado cópia Protocolada da Apólice	Transerp/Prefeitura, O O Consórcio Pró-Urbano contratou em 06/08/2014, seguro de responsabilidade civil, sem apresentar Cópia da Apólice		Faltou cópia do Protocolo Apresentado Requerimento em 23/09/2014 de Nº 23943, cobrando Cópia Protocolada da Apólice.	Sim, em 07/10/2014, foi enviado Cópia da Apólice realizada entre o Consórcio Pró-Urbano e a Companhia Mutual de Seguros registrada sob nº 1002800018357, com vigência de 06/08/2014 a 06/08/2015 para toda a frota em operação no município.
Cláusula 30	Construção da Estação Bonfim	Aprovação do Projeto em até 30(trinta) dias após protocolo pelo Consórcio	Não se aplica	Elaboração do projeto e protocolo junto à Prefeitura até 31 de julho de 2014. Conclusão da obra em até 90(noventa) dias após a aprovação do projeto pela Prefeitura	26/08/2014, Requerimento nº 23202, que solicitava Cópia Protocolada do Projeto apresentado pelo Consórcio	Transerp/Prefeitura, informou que o Consórcio elaborou e encaminhou à Transerp o projeto em 18/06/2014 e que após análise foi solicitado adequações ao projeto		Não foi fornecio documento comprobatório do protocolo Apresentado Requerimento na Sessão de 23/09/2014, registrado sob Nº 23944, solicitando cópia protocolada do Projeto	Transerp/Prefeitura encaminhou arquivo digital do Projeto, em 07/10/2014 que não apresenta data do Protocolo
Cláusula 30	Construção da Estação USP	Aprovação do Projeto em até 30(trinta) dias após protocolo pelo Consórcio	Não se aplica	Elaboração do projeto e protocolo junto à Prefeitura até 31 de julho de 2014. Conclusão da obra em até 90(noventa) dias após a aprovação do projeto pela Prefeitura	04/09/2014, Requerimento nº 23.459, que solicitava Cópia Protocolada do Projeto apresentado pelo Consórcio	Transerp/Prefeitura informou que o Projeto foi aprovado em 30/07/14 e que o Projeto Arquitetônico foi protocolado em 01/08/14		Não foi fornecio documento comprobatório do protocolo Apresentado Requerimento na Sessão de 02/10/2014, registrado sob Nº 24.136, solicitando cópia protocolada do Projeto	Transerp/Prefeitura encaminhou arquivo digital do Projeto, em 17/10/2014 que não apresenta data do Protocolo
Cláusula 30	Construção da Estação São José	Aprovação do Projeto em até 30(trinta) dias após protocolo pelo Consórcio	Não se aplica	Elaboração do projeto e protocolo junto à Prefeitura até 31 de julho de 2014. Conclusão da obra em até 120(Cento e Vinte) dias após a aprovação do projeto pela Prefeitura	04/09/2014, Requerimento nº 23.460, que solicitava Cópia Protocolada do Projeto apresentado pelo Consórcio	Transerp/Prefeitura informou que o Projeto foi aprovado em 30/07/14 e que o Projeto Arquitetônico foi protocolado em 01/08/1		Não foi fornecio documento comprobatório do protocolo Apresentado Requerimento na Sessão de 02/10/2014, registrado sob Nº 24.137, solicitando cópia protocolada do Projeto	Transerp/Prefeitura encaminhou arquivo digital do Projeto, em 17/10/2014 que não apresenta data do Protocolo
Cláusula 30	Construção da Estação Planalto Verde	Aprovação do Projeto em até 30(trinta) dias após protocolo pelo Consórcio	Não se aplica	Elaboração do projeto e protocolo junto à Prefeitura até 31 de julho de 2014. Conclusão da obra em até 120(Cento e Vinte) dias após a aprovação do projeto pela Prefeitura	04/09/2014, Requerimento nº 23.461, que solicitava Cópia Protocolada do Projeto apresentado pelo Consórcio	Transerp/Prefeitura informou que o Projeto foi aprovado em 30/07/14 e que o Projeto Arquitetônico foi protocolado em 01/08/1		Não foi fornecio documento comprobatório do protocolo Apresentado Requerimento na Sessão de 02/10/2014, registrado sob Nº 24.138, solicitando cópia protocolada do Projeto	Transerp/Prefeitura encaminhou arquivo digital do Projeto, em 17/10/2014 que não apresenta data do Protocolo
Cláusula 30	Projeto Piloto do Corredor Estrutural	Não se aplica	Aprovação do Projeto em até 30 (trinta) dias após protocolo pelo Consórcio	Substituição da obrigação do corredor pela implantação de 8km de faixas preferenciais para ônibus, por meio de sinalização viária adequada a um custo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com apresentação projeto até 31/07/14 e conclusão dos serviços até 30/11/14	26/08/2014, Requerimento nº 23.201, que solicitava Cópia Protocolada do Projeto apresentado pelo Consórcio	A Transerp/Prefeitura informou que o consórcio encaminhou o projeto		Não foi fornecio documento comprobatório do protocolo Apresentado Requerimento na Sessão de 23/09/2014, registrado sob Nº 23.945, solicitando cópia protocolada do Projeto	Transerp/Prefeitura encaminhou arquivo digital do Projeto, em 07/10/2014 que não apresenta data do Protocolo
Cláusulas 28, 29 e 30 Contrato Concessão	Instituição Sistema de Controle Contábil de todas operações Consórcio para efetivo controle das receitas e despesas pela Transerp	Não se aplica	Até 120 dias da assinatura TAC (06/09/14 – prazo final)	Cumprir as determinações Transerp em 60 dias no máximo	02/10/2014, Requerimento nº 24.135, que solicitava informações sobre a aplicação do Sistema Contábil	A Transerp/Prefeitura informou que ddeterminou ao Consórcio que adotasse as medidas necessárias para a efetiva utilização do Sistema pela Transerp	Sim
Cláusula 54	Publicidade em abrigos	Regulamentação da matéria em 90 dias	Não se aplica	Cumprimento das determinações em até 30 dias	04/09/2014, Requerimento nº 23.458, que solicitava informações aobre a regulamentação do tema pela Prefeitura	A Prefeitura informou que o tema é complexo e que está negociando uma mudança do prazo de cumprimento da obrigação com o Ministéio Público	Sim
	Aditamento Contratual	Até 30 dias	Não se aplica	Não se aplica	02/10/2014, Requerimento nº 24.139, que solicitava cópia Aditamento	A prefeitura forneceu cópia do aditamento com aceite do TAC pelo Consórcio	Sim