quarta-feira, 29 de julho de 2015

PROJETO DE LEI CONTRA O NÃO RECEBIMENTOS DE CONTAS NA BOCA DOS CAIXAS

O vereador Beto Cangussu, preocupado com a recusa dos bancos em receber boletos não vencidos e taxas de água, luz, telefone e outras taxas municipais, estaduais e federais, diretamente na boca dos caixas, apresentou um Projeto de Lei que proíbe os agentes bancários  de recusarem o recebimento dos boletos e praticar qualquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes.
O Projeto de Lei estabelece que as agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da lei, destacando o telefone do PROCON, para que os usuários prejudicados possam efetuar a reclamação. O não cumprimento da Lei acarretará em multa de 300 UFESP na primeira atuação e dobrada a cada reincidência.
Leia o Projeto de Lei




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