NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A VOTAÇÃO DO DIA 14/07/2015 DO PROJETO DE LEI QUE FIXARÁ OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020:

1. Algumas manchetes de jornais (infelizmente, muitos só Leem as manchetes) e em algumas postagens nas redes sociais, está sendo dito que os vereadores terão aumento em seus salários a partir da votação do dia 14/07/2015. NÃO É VERDADE! Os vereadores irão votar a fixação dos subsídios dos vereadores da próxima legislatura (2017-2020), pois, segundo a legislação vigente, a fixação dos subsídios dos vereadores de uma legislatura é feita pela legislatura anterior. Portanto, os subsídios recebidos pelos atuais vereadores (R$ 10.953,07) estão congelados desde 2013 e assim ficará até 31/12/2016;

2. Algumas postagens nas redes sociais alegam que antes de se pensar em reajustar os subsídios dos vereadores, a Câmara deveria se preocupar em garantir recursos e reajustes nas verbas destinadas à Saúde e Educação. Para conhecimento dos interessados, publicamos abaixo os valores orçamentários destinados às essas duas políticas públicas em nosso município, os percentuais que esses valores significam em relação ao orçamento geral e os percentuais de reajustes que sofreram nos últimos anos (2012 até 2016):

2.1 – ORÇAMENTO GERAL ANUAL (O.G.A)

2.1.1 – 2012: R$ 1.221.063.243,00.

2.1.2 – 2013: R$ 1.900.914.118,30.

2.1.3 – 2014: R$ 2.226.357.176,00.

2.1.4 – 2015: R$ 2.533.306.500,00.

2.2 – ORÇAMENTO DA SAÚDE:

2.2.1 – 2012: R$ 361.501.326,00 (29,61% do O.G.A).

2.2.2 – 2013: R$ 441.864.391,00 (30,63% do O.G.A) – 22,23 de reajuste em relação ao O.G.A 2012.

2.2.3 – 2014: R$ 459.328.464,00 (26,39% do O.G.A) – 3,95% de reajuste em relação ao O.G.A 2013.

2.2.4 – 2015: R$ 498.689.086,00 (30,31% do O.G.A) – 8,56% de reajuste em relação ao O.G.A 2014.

Obs: * Os valores do orçamento são os previstos, não os realizados.

** 15% é o percentual mínimo exigido constitucionalmente para aplicação em saúde.

2.3 – ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO:

2.3.1 – 2012: R$ 292.714.000,00 (23,97% do O.G.A).

2.3.2 – 2013: R$ 362.144.052,00 (25,10% do O.G.A) – 23,71% de reajuste em relação ao O.G.A 2012.

2.3.3 – 2014: R$ 426.564.729,00 (24,51% do O.G.A) – 17,78% de reajuste em relação ao O.G.A 2013.

2.3.4 – 2015: R$ 453.101.000,00 (25,10% do O.G.A) – 6,22% de reajuste em relação ao O.G.A 2014.

Obs: * Os valores do orçamento são os previstos, não os realizados.

** 25% é o percentual mínimo exigido constitucionalmente para aplicação em Educação.

3. Existe uma crítica generalizada que a Câmara Municipal consome um valor exagerado do Orçamento Municipal. Veja abaixo os percentuais que a Câmara Municipal utiliza-se do Orçamento Municipal:

3.1 – 2012: R$ 41.623.703,94 (3,41% do O.G.A).

3.2 – 2013: R$ 46.865.434,00 (3,30% do O.G.A).

3.3 – 2014: R$ 53.578.517,00 (3,08% do O.G.A).

3.4 – 2015: R$ 59.085.510,00 (3,07% do O.G.A).

4. Outra crítica comum é de que o percentual de reajuste do subsídio dos vereadores (também servidores públicos) da próxima legislatura (2017-2020) não segue nenhum parâmetro de outras categorias de servidores. Veja abaixo os percentuais de reajustes dos servidores públicos de Ribeirão Preto:

4.1 – SERVIDORES PÚBLICOS:

4.1.1 – 2013: 5,84% .

4.1.2 – 2014: 5,56%.

4.1.3 – 2015: 6,23%.

4.1.4 – 2016: inflação do período (estimada em 9%).

Total do reajuste: 26,63%

                4.2 – SUBSÍDIOS DOS VEREADORES LEGISLATURA 2013-2016:

4.2.1 – 2013: 0%.

4.2.2 – 2014: 0%.

4.2.3 – 2015: 0%.

4.2.4 – 2016: 0%.

                 4.3 – SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PRÓXIMA LEGISLATURA (2017-2020):

R$ 13.809,95 – 26,07% de reajuste.

Obs: Todos os percentuais utilizados nessa nota, em razão do arredondamento das casas decimais, poderão sofrer pequenas alterações.

5. Segundo normas constitucionais (Art. 29, inciso VI, alínea f) o subsídio de vereadores, nas cidades com mais de 500.000 habitantes, não poderá ultrapassar o limite de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais ( R$ 25.322,25), o que poderia chegar a R$ 18.991,68. Depois de algumas reuniões entre os vereadores, alguns defendiam o não reajuste, outros defendiam valores intermediários, outros o teto, todas as propostas têm argumentos consistentes a “favor e contra” cada uma delas. Entretanto, como a Câmara Municipal é um Poder colegiado, chegou-se num valor intermediário (R$ 13.809,95), com o apoio da maioria dos vereadores.

Feitos esses esclarecimentos, as manifestações a favor e contra a aprovação do Projeto de Lei que Fixa o subsídio dos vereadores para a próxima Legislatura (2017-2020) faz parte do processo democrático. Espera-se que a partir dessas informações, as pessoas tenham condições de saber por que protestam.