LEI DO VEREADOR BETO CANGUSSU GARANTE A TRANSPARÊNCIA NOS SORTEIOS DAS CASAS DA COHAB
A Lei do vereador Beto Cangussu garantindo a transparência nos sorteios da Companhia Habitacional de Ribeirão Preto - COHAB, foi promulgada pela prefeita municipal dia 02 de julho de 2015.
A Lei obriga a participação do Conselho Municipal de Moradia Popular na seleção e auditoria dos nomes que participarão dos sorteios de casas pela Cohab.
O vereador Beto Cangussu exige que a Companhia Habitacional disponibilize na internet a lista completa com os nomes dos que participarão dos sorteios.
Segundo o vereador a necessidade da lei surgiu de resposta da própria Cohab ao ofício encaminhado pelo gabinete do vereador, que “não há previsão legal para que o conselho faça a auditoria dos nomes”.
A lei busca fazer com que o processo seja transparente, visto que o direito a moradia constitui um direito fundamental previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: todos tem o direito a um padrão de vida adequado para a saúde e bem-estar de todas às famílias, incluindo a moradia, priorizada aos cidadãos de baixa renda.
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