Sempre procurando o aprimoramento da Gestão Pública, o vereador Beto Cangussu encaminhou, na sessão da Câmara Municipal, dia 05 de novembro de 2013, à Prefeitura Municipal, uma Indicação para a adoção de um Projeto de Lei que criaria a Controladoria Geral do Município.
A Controladoria Geral do Município teria como responsabilidade garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na gestão municipal. tendo como funções principais exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Na perpesctiva de promover o controle na Prefeitura Municipal para a efetividade da gestão municipal com valores essenciais de comprometimento, ética, qualidade dos serviços, competência e cooperação.
A Controladoria Geral do Município seria o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, como missão institucional de estabelecer metas de Controle Interno, em conformidade com o artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, com a finalidade de fiscalizar de forma prévia, concomitante e posterior os atos administrativos, bem como a preservação e a aplicação correta dos recursos disponíveis, em atendimento ao programa de governo e zelando pelos princípios que regem a administração pública.
Leia a Indicação com a minuta do Projeto de Lei click em
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