O vereador Beto Cangussu apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a escolha mediante Eleição Direta de Diretores e Vice Diretores das Escolas da Rede Municipal da Educação de Ribeirão Preto.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBN 9394/96, já afirma em seu artigo 3º, a obrigatoriedade da gestão democrática no ambiente escolar, quando relata que o ensino será ministrado com base em vários princípios e dentre eles destaca a gestão democrática no ensino público.
Leia o Projeto de Lei e a continuação da justificativa click
Atualmente em nosso país,
temos três categorias de provimento ao cargo de gestor escolar nas
escolas públicas: a) nomeação, b) concurso e c) eleição. A
primeira categoria, que é a que ocorre atualmente no nosso
município, traz consigo as marcas do clientelismo político, sendo
por isso, uma das mais criticadas pelos teóricos da educação, de
modo que, a eleição dos gestores caracteriza-se como um instrumento
de democracia, transformando-se em uma das, se não a melhor
categoria para o provimento do cargo de gestor escolar.
Tendo em conta essas
afirmações, percebemos que a escolha dos gestores escolares por
nomeação, reforça o autoritarismo e a política do favoritismo,
distanciando a escola da constituição de um ambiente democrático.
A eleição para os
gestores escolares, estaria contribuindo assim, para a participação
de todos na escolha do cargo dos gestores, possibilitando que a
comunidade, os pais, funcionários, professores e alunos exercitem a
democracia dentro da escola. Desmonstrando que, como seres históricos
e inacabados, podemos construir o futuro e concretizar o tempo de
possibilidades, como nos afirma Paulo Freire em sua obra Pedagogia da
autonomia
A Gestão Democrática
nas escolas da rede municipal de educação, deve ser constituida,
por meio da participação ativa da comunidade escolar sobre a
educação e a escola, podendo ser oportunizada nas eleições dos
gestores escolares e dos conselhos escolares, nos colegiados e nos
grêmios estudantis, garantindo a liberdade de expressão, de
pensamento, de criação e de organização coletiva da escola. Esta
participação democrática entre os diversos sujeitos existentes no
ambiente escolar, possibilita a discussão, a liberdade de se
organizar, as condições necessárias para que os sujeitos se
mobilizem, na busca de seus direitos necessários para o acesso e a
permanência das classes populares nas escolas públicas.
Um dos princípios da
gestão democrática, é a descentralização, que está intimamente
ligada à concepção de autonomia. A descentralização, não pode
ser compreendida apenas no sentido de transferência de encargos, mas
sim como autonomia da escola, autonomia esta que, contribui no
processo de definição da identidade da escola, como também
proporciona uma redefinição do papel dos sujeitos da escola.
Na perspectiva de uma
gestão democrática, o sistema que oportuniza a eleição dos
gestores educacionais, deve pensar políticas, seja a nível macro ou
micro, que proporcionem uma estrutura adequada aos sujeitos, com
órgãos colegiados que desenvolvam de forma articulada os projetos
políticos pedagógicos em que, a comunidade, professores, alunos,
técnicos estejam inseridos.
A participação
democrática implica principalmente o repensar da estrutura de poder
da escola, tendo em vista sua socialização. E ainda que seja,
precisamos nos munir do entendimento de que, a socialização do
poder, propicia a prática da participação coletiva, que diminui o
individualismo; da reciprocidade, que elimina a exploração; da
solidadriedade, que supera a opressão; da autonomia, que anula a
dependência de órgãos intermediários que elaboram políticas
educacionais da qual a escola é mera executora.
Vale ressaltar ainda, que
a Constituição Federal define a educação como um direito de todos
e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, pois a finalidade da educação é o
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205 e LDB,
Art. 2). A ampliação desta perspectiva se dá a partir de uma
atitude democrática e coletiva, ou seja, nesta iniciativa se tem a
participação da equipe gestora, professores, alunos, técnicos
administrativos, vigilantes, cozinheiras e a comunidade.
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