No dia 28 de novembro de 2013, o vereador Beto Cangussu questionou a Prefeita Municipal, quanto a regulamentação da Lei Municipal nº 13030, de 29 de julho de 2013, que regulamenta a atividade de exploração dos “trenzinhos”.
A Prefeitura Municipal, através do departamento de Fiscalização Geral, respondeu que a regulamentação estava em andamento.
No Diário Oficial do dia 24 de janeiro de 2014 saiu a regulamentação da atividade.
Agora, dia 25 de agosto de 2015 foi públicado no Diário Oficial um novo decreto (nº 190) com nova regulamentação.
Leia o Requerimento, a resposta da Prefeitura, o primeiro decreto (nº 007) e o novo Decreto (nº 190) e veja as mudanças
NOVA REGULAMENTAÇÃO
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