Foi aprovado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, dia 13 de agosto de 2015, o Projeto de Lei do vereador Beto Cangussu que proíbe os agentes bancários de recusarem o recebimento dos boletos e praticar qualquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes.
O Projeto de Lei estabelece que as agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da lei, destacando o telefone do PROCON, para que os usuários prejudicados possam efetuar a reclamação. O não cumprimento da Lei acarretará em multa de 300 UFESP na primeira atuação e dobrada a cada reincidência.
O vereador Beto Cangussu, preocupado com a recusa dos bancos em receber boletos não vencidos e taxas de água, luz, telefone e outras taxas municipais, estaduais e federais, diretamente na boca dos caixas, aguarda a sanção da Prefeita Municipal para a Lei entrar em vigor.
Leia o Projeto de Lei aprovado e a justificativa
Leia o Projeto de Lei aprovado e a justificativa
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