O vereador Beto Cangussu apresentou um Projeto de Lei que determina que o Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta do município de Ribeirão Preto, deverão publicar em seus sítios na internet, a cada mês, o nome dos empregados contratados pelas empresas particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos públicos e bens em geral. As empresas que prestam serviços ao Município, e aos demais órgãos e entidades, deverão fornecer relação mensal de todos os empregados por elas contratados, que estejam exercendo suas atividades em cada entidade específica.
O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais do mandato do Vereador Beto Cangussu, a ampliação da divulgação das ações da administração pública, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania. Acreditamos que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade.
As ações de Transparência Pública dão continuidade às ações de Governo Federal voltadas para o incremento da transparência e do controle social, com objetivo de divulgar os fatos realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, informando sobre execução orçamentária, licitações, contratações, relação do funcionários públicos concursados, terceirizados e de empresas terceirizadas, convênios, diárias e passagens.
Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
Leia o Projeto de Lei
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