sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Prefeitura tem Orçamento Aprovado e Câmara Rejeita Emenda que limitava a 10% Remanejamento de Dotações

Na Sessão Legislativa de ontem 04 de dezembro, a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, negou emendas apresentadas por 2 (dois) vereadores da oposição ao governo que limitavam o remanejamento orçamentário à 10%, contrapondo o texto original do Projeto de Lei enviado pelo Executivo que prevê 20% de remanejamento das Dotações Orçamentárias.

De acordo com o vereador Beto Cangussu, que sempre votou e trabalhou para a redução do percentual de remanejamento orçamentário, como instrumento de  valorização do Poder Legislativo a aprovação destas emendas seria importantíssimo para o município, mas infelizmente não foi possível aprová-las.

Mas isso não é o fim do mundo para a Câmara Municipal e nem para o município, pois o Orçamento é uma Lei Autorizativa e apenas prevê as Despesas e Receitas, não sendo certeza de que o município de fato poderá realizá-lo em sua plenitude, e cabe a Câmara Municipal o seu Poder fiscalizatório que deve ser exercido em sua plenitude por todos os Vereadores, sejam da base ou oposição.


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