Na Sessão Legislativa de hoje, 16 de dezembro, serão votados pela Câmara Municipal o PLC 96 que Estabelece Normas de Organização e de Apresentação de Relatórios de Gestão da Administração Pública Direta e Indireta a Câmara Municipal como Instrumento de Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento de Metas e Programas e o PL 428 que Institui o Relatório de Prestação de Contas da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Ribeirão Preto.
O PLC 96 foi proposto com a intenção de que a Câmara Municipal, passe a ter ferramentas mais precisas para realizar seu papel de agente fiscalizador das ações do Poder Executivo, uma vez que ele trás a obrigação do Poder Executivo em apresentar a Câmara relatórios e planilhas que servirão de ferramentas para mensurar a eficácia e a efetividade no cumprimento das Metas e Programas elencados no PPA, na LDO e na LOA.
O PL 428, vem tornar obrigatório a Prestação de Contas dos Recursos aplicados na Assistência Social do Município, nos mesmos moldes que já ocorre com os recursos aplicados na Saúde.
Com a aprovação desses dois projetos o Vereador Beto Cangussú acredita que a Câmara disponibilizará de importantes instrumentos de fiscalização do Poder Executivo, o que fortalecerá cada vez mais o seu principal papel, que é o papel de fiscalização.
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