Municipes têm até o dia 10 de junho de 2016, para regularizar reformas, ampliações e construções.
A regularização foi autoriza pela Lei Complementar nº 2751/2016, o prazo para protocolar o pedido é de 150 dias a contar da data da publicação da Lei, ocorrida no dia 12 de janeiro de 2016.
Leia a Lei na integra no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2016.
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