O vereador Beto Cangussu requereu às Secretária da Educação, Secretaria da Saúde e Assistência Social informações em relação as transferências voluntárias para as Organizações Sociais, como:
- Quantas Entidades da Sociedade Civil possuem algum tipo de contrato para transferência de subvenções por intermédios das secretarias?
- Informar quais são essas Entidades, qual o valor repassado das subvenções mês para cada entidade e o prazo de vigência de cada um dos contratos?
- Considerando a Lei Federal nº 13019, que determinada que a partir da sua vigência os entes públicos deverão adotar Termos de Colaboração ou Termos de Fomento com as Entidades da Sociedade Civil e a adoção desses Termos deverá se dar por Manifestação de Interessa Social e via Plano de Trabalho proposto pela Administração Pública, a Secretaria já possui Plano de Trabalho a ser apresentado paras as Entidades da Sociedade Civil? Se sim, fornecer cópias. Se não, qual a previsão para o mesmo, uma vez que estamos a 60 dias da vigência da Lei Federal.
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