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Comissão Interamericana de
Direitos Humanos analisa impeachment e cobra informações do
Estado brasileiro
Em atenção a uma petição que solicita medidas
cautelares para suspender a tramitação do processo de impeachment,
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pediu
explicações ao governo brasileiro sobre o caso.
O pedido de explicações é o primeiro passo
para que a CIDH decida sobre a admissibilidade da petição, assinada
pelos deputados federais petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e
Paulo Teixeira. Na notificação, a Comissão solicita mais
informações sobre o que foi feito para manter a legalidade do
processo, quais os fundamentos da acusação, sobre a existência de
recursos judiciais pendentes, entre outras questões. O governo
interino tem até a próxima quinta-feira, 25 de agosto, para
responder à Comissão.
A Comissão é um órgão autônomo ligado à
Organização dos Estados Americanos, que investiga denúncias de
violação à Convenção Americana de Direitos Humanos e a outros
tratados interamericanos. Qualquer pessoa que tenha esgotado os
recursos jurídicos nacionais pode enviar petições à CIDH. Mas há
exceções, já que falhas no devido processo legal e a parcialidade
da Justiça podem ser justamente a violação a ser investigada. Caso
decida pela admissibilidade do caso, a Comissão investigará a
denúncia e pode formular recomendações ao Estado responsável. No
limite, caso o Estado não atenda às recomendações, o caso pode ser
encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para
situações de gravidade e urgência, a Comissão pode solicitar que o
Estado adote medidas cautelares para impedir danos irreparáveis à
vítima de uma violação de direitos fundamentais.
Este é o caso da presidenta Dilma: como não há
crime, frente à ausência de fundamentos legais para o processo de impeachment
e à omissão do Judiciário, os deputados petistas solicitaram
medidas cautelares à CIDH. Após receber e analisar as informações
providas pelo Estado brasileiro, a Comissão pode outorgar as
medidas cautelares.
Como dito, a solicitação de informações ao
governo brasileiro é ainda o primeiro passo para a análise das
medidas cautelares. Embora a capacidade de incidir de fato sobre os
judiciários nacionais seja limitada e as decisões da CIDH e da
Corte tenham sido majoritariamente ignoradas pelo Brasil, este
primeiro procedimento da Comissão tem um peso simbólico importante
para a defesa da presidenta Dilma, na medida em que dá visibilidade
ao golpe disfarçado de procedimento constitucional.
Serra
e a tentativa de “compra de voto” do Uruguai
Nesta semana, a crise política no Mercosul se
desdobrou em novo capítulo, desta vez com o mal-estar criado pelo
Brasil no Uruguai. No dia 15 de agosto, o jornal El Pais noticiou
que o chanceler e vice-presidente uruguaio Rodolfo Nin Novoa acusou
o Brasil de tentar comprar o voto do país no caso da presidência
pro tempore do Mercosul, durante a viagem de Serra e Fernando
Henrique Cardoso a Montevidéu, em 5 de julho. As declarações vieram
a público a partir das notas taquigráficas de uma reunião da
Comissão de Assuntos Internacionais da Câmara de Deputados, na qual
Nin Novoa declarou que o governo uruguaio não gostou “que o
chanceler Serra tenha vindo ao Uruguai para dizer – publicamente e
por isso digo – que vinham com a pretensão de que se suspendesse a
transferência [da presidência para a Venezuela] e, além disso, de
que, caso se suspendesse, nos levariam em suas negociações com
outros países, como querendo comprar o voto do Uruguai”. Com o caso
tornado público, Serra escalou o mal estar, ao convocar o embaixador
brasileiro para consultas. Embora o chanceler uruguaio tenha
declarado que o episódio foi um mal-entendido, o caso soma-se a
outros equívocos do interino José Serra, que vão de gafes
diplomáticas ao fomento explícito do desentendimento, em posturas incompatíveis
com o cargo de chanceler.
Ainda nesta
semana, Serra recebeu novamente líderes da oposição venezuelana e
qualificou o país de “regime autoritário”. Foi mais um reforço na
linha adotada pelo interino, que vem alimentando a crise na
Venezuela e ignorando os esforços de mediação da Unasul. Ao assumir
explicitamente o lado da oposição, Serra partidariza a ação externa
do país e elimina qualquer possibilidade de o Brasil contribuir
para a mediação e a busca de uma saída negociada para a crise no país
vizinho.
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