LEI QUE DISPÕE ASSENTOS PARA ESPERAR O ATENDIMENTO NOS BANCOS

As ressalvas apresentadas na matéria, tanto pelo Procon, quanto pelo Ministério Público demonstram o desconhecimento da Lei na sua Integralidade, uma vez que a solução das ressalvas estão contempladas na Lei, no inciso I, alíneas a e b, §  1º do artigo 1º.

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